HC 679358 - DECISAO

HC 679358 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque os documentos constantes dos autos demonstram que o paciente é reincidente na prática de crimes de natureza hedionda, sujeitando-o à regra do art. 112, VII, da LEP (Lei nº 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual não se aplica a fração de 40% reclamada pelo impetrante.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LEANDRO DE JESUS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência em crime hediondo/equiparado exige cumprimento de 60% da pena ou se se aplica a fração de 40% prevista no art. 112, V
  3. 3 Retificação do cálculo de liquidação de penas

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque os documentos constantes dos autos demonstram que o paciente é reincidente na prática de crimes de natureza hedionda, sujeitando-o à regra do art. 112, VII, da LEP (Lei nº 13.964/2019), que exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime, razão pela qual não se aplica a fração de 40% reclamada pelo impetrante.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.