HC 669387 - DECISAO

HC 669387 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão: a negativa da progressão de regime foi devidamente fundamentada em exame criminológico desfavorável, na hediondez e multirreincidência dos crimes, e na inexistência de regime semiaberto local, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: RIVALDO PAULO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Hediondez, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Hediondez +1 more

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Parties

RIVALDO PAULO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e prova pericial
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 relevância da inexistência de regime semiaberto local para concessão da progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão: a negativa da progressão de regime foi devidamente fundamentada em exame criminológico desfavorável, na hediondez e multirreincidência dos crimes, e na inexistência de regime semiaberto local, sendo o habeas corpus via inadequada para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.