HC 688158 - DECISAO

HC 688158 - DECISAO

Não é idôneo condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico com base em argumentos genéricos de gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena quando não existem elementos concretos extraídos da execução (como faltas disciplinares não reabilitadas) que justifiquem a exigência do exame; no caso, evidenciada boa conduta carcerária e ausência de faltas, deve restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Disciplinar Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFESA

Impetrante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 Qual o caráter probatório da gravidade abstrata do delito e da longevidade da pena para negar benefícios?
  3. 3 Quando faltas disciplinares antigas e reabilitadas justificam indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

Não é idôneo condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico com base em argumentos genéricos de gravidade abstrata dos crimes e longevidade da pena quando não existem elementos concretos extraídos da execução (como faltas disciplinares não reabilitadas) que justifiquem a exigência do exame; no caso, evidenciada boa conduta carcerária e ausência de faltas, deve restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto, independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto do paciente
  • Comunique-se