HC 653009 - DECISAO

HC 653009 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado e, conforme jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a data-base para concessão de benefícios deve ser a da última prisão ininterrupta, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Unificação De Penas

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PADILHA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Definição da data-base para fins de progressão de regime (data da primeira prisão vs data da última prisão ininterrupta)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado e, conforme jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, a data-base para concessão de benefícios deve ser a da última prisão ininterrupta, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se