HC 690035 - DECISAO

HC 690035 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico; decidiu-se que, por lacuna legal e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar a fração de 3/5 (60%) a reincidente não específico; decidiu-se que, por lacuna legal e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP