HC 672805 - DECISAO

HC 672805 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve o julgador integrar a norma aplicando o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, da LEP: 40%), vedada a interpretação extensiva ou a analogia in malam partem que elevaria para 60%; por isso, determina-se a retificação do cálculo da pena para observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador/decidido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL HENRIQUE NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decidido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Retificação De Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 possibilidade de integração da norma por lacuna no art. 112 da LEP
  3. 3 vedação à analogia in malam partem na fixação de percentuais de progressão

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve o julgador integrar a norma aplicando o patamar previsto para apenados primários (art. 112, V, da LEP: 40%), vedada a interpretação extensiva ou a analogia in malam partem que elevaria para 60%; por isso, determina-se a retificação do cálculo da pena para observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.