HC 672867 - DECISAO

HC 672867 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se aos reincidentes genéricos, de forma retroativa, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei n. 13.964/2019), nos termos do precedente REsp 1910240/MG, motivo pelo qual se determinou que, para concessão de progressão, sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAM DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

MAYCON WILLIAM DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP e percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência de 60% para reincidente genérico em crime hediondo
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se aos reincidentes genéricos, de forma retroativa, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei n. 13.964/2019), nos termos do precedente REsp 1910240/MG, motivo pelo qual se determinou que, para concessão de progressão, sejam observados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam considerados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.