HC 689659 - DECISAO

HC 689659 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o exame criminológico continha parecer psicológico desfavorável que indicou ausência, ao menos por ora, do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; tal avaliação fático-pericial, inclusive por profissionais diversos, legitima o indeferimento e não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Walker Dias dos Santos; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Parecer Psicológico Desfavorável, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Parecer Psicológico Desfavorável Requisito Subjetivo Habeas Corpus +1 more

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Parties

Walker Dias dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para rever indeferimento de progressão de regime baseado em exame criminológico
  2. 2 Se resultado desfavorável de exame criminológico pode fundamentar a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o exame criminológico continha parecer psicológico desfavorável que indicou ausência, ao menos por ora, do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; tal avaliação fático-pericial, inclusive por profissionais diversos, legitima o indeferimento e não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.