HC 690009 - DECISAO

HC 690009 - DECISAO

Constatada existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza atuação ex officio, o STJ, contudo, não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito por haver matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, por isso, concedeu a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para exame do mérito e verificação da existência ou não do flagrante ilegal.

Parties
Paciente: RAMON EUFRASIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Competência, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar Trabalho Externo +4 more

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Parties

RAMON EUFRASIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisar decisões de execução penal
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 Se o STJ pode conhecer e decidir matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Constatada existência de flagrante constrangimento ilegal que autoriza atuação ex officio, o STJ, contudo, não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito por haver matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, por isso, concedeu a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para exame do mérito e verificação da existência ou não do flagrante ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito da impetração (HC n. 1.0000.21.110258-7/000) para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade
  • Fica prejudicado o pedido de liminar