HC 676591 - DECISAO

HC 676591 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto do agravo em execução (art. 197 da Lei n. 7.210/84) e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (pena elevada, faltas graves, fuga e vínculo com facção), sendo permitida a sua exigência quando motivada conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO MIGUEL DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Impetração Inadequada, Súmula 439/stj, Art. 197 Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Impetração Inadequada +2 more

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Parties

ADRIANO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta da decisão judicial como requisito para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto do agravo em execução (art. 197 da Lei n. 7.210/84) e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (pena elevada, faltas graves, fuga e vínculo com facção), sendo permitida a sua exigência quando motivada conforme súmula e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se