HC 682812 - DECISAO

HC 682812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque não houve flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; a Corte deferiu deferência às conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, por envolver análise de fatos e provas da execução (histórico de faltas disciplinares), imposição de exame criminológico e aplicação do princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: KLEYTON FERREIRA DA SILVA; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reexame Fático Probatório

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Parties

KLEYTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 influência de faltas disciplinares (médias/gravíssima) no requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque não houve flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; a Corte deferiu deferência às conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, por envolver análise de fatos e provas da execução (histórico de faltas disciplinares), imposição de exame criminológico e aplicação do princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.