HC 680779 - DECISAO

HC 680779 - DECISAO

Habeas corpus concedido para aplicar ao paciente o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP trata da reincidência em crime hediondo e, diante da omissão quanto à reincidência não específica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem a fração mais benéfica (40% prevista no inciso V), salvo falta grave.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto, Reincidência, Interpretação Da Lei, Retroatividade in Malam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto antes de existência de condenação
  2. 2 incidência da fração de 60% do art.112, VII, da LEP para reincidente não específico
  3. 3 interpretação da redação do art.112 da LEP após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para aplicar ao paciente o percentual de 40% para fins de progressão de regime, por entender que o inciso VII do art.112 da LEP trata da reincidência em crime hediondo e, diante da omissão quanto à reincidência não específica, deve-se aplicar por analogia in bonam partem a fração mais benéfica (40% prevista no inciso V), salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para aplicar ao paciente o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.