HC 669210 - ACORDAO

HC 669210 - ACORDAO

A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido; se há necessidade de exame criminológico, o requisito subjetivo só é considerado preenchido na data do laudo técnico favorável, sendo esta a data a ser adotada para contagem do prazo.

Parties
Impetrante: JHONATAN LUIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN LUIS DIAS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime quando o requisito subjetivo é implementado após o objetivo
  2. 2 Efeito do exame criminológico sobre a aferição do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido; se há necessidade de exame criminológico, o requisito subjetivo só é considerado preenchido na data do laudo técnico favorável, sendo esta a data a ser adotada para contagem do prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e considerar como data-base a do preenchimento do último requisito, no caso, a data do laudo criminológico favorável.