HC 688888 - DECISAO

HC 688888 - DECISAO

Considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a tese firmada no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.

Parties
Paciente: PEDRO DELALANA JUNIOR; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna Legal, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna Legal Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

PEDRO DELALANA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se deve exigir o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando o réu é reincidente genérico e condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e aplicável aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se há lacuna legal quanto aos parâmetros para reincidentes genéricos e como integrá-la

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se a tese firmada no REsp 1.910.240/MG, reconhecendo-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem.
  • Publique-se.