HC 668879 - DECISAO

HC 668879 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito apreciado pelo STJ, concluiu-se que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP, criando percentuais específicos (60% e 70%) aplicáveis à reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, não havendo na novatio legis percentuais para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico em crime comum; por isso, aplicou-se o percentual de 40% previsto para o primário, utilizando-se, quando necessário, a analogia in bonam partem e vedando-se a aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Princípio Da Colegialidade, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Incidência dos percentuais de progressão (40%, 60%, 70%) a reincidentes genéricos vs. reincidentes em crimes hediondos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF). No mérito apreciado pelo STJ, concluiu-se que a Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP, criando percentuais específicos (60% e 70%) aplicáveis à reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados, não havendo na novatio legis percentuais para a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico em crime comum; por isso, aplicou-se o percentual de 40% previsto para o primário, utilizando-se, quando necessário, a analogia in bonam partem e vedando-se a aplicação retroativa de norma mais gravosa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC).
  • Publique-se.