HC 681662 - DECISAO

HC 681662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a única pretensão (retificação dos cálculos para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão) foi atendida pelo Juízo de origem, que reconsiderou sua decisão e determinou o novo cálculo, configurando perda superveniente do objeto do remédio, nos termos do art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILMAR BOTELHO CARES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002097-60.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

GILMAR BOTELHO CARES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002097-60.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 percentual de pena exigido para progressão de regime após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de retificação de cálculos na execução penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a única pretensão (retificação dos cálculos para aplicar 40% como requisito objetivo para progressão) foi atendida pelo Juízo de origem, que reconsiderou sua decisão e determinou o novo cálculo, configurando perda superveniente do objeto do remédio, nos termos do art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Intimem-se.