HC 660562 - ACORDAO

HC 660562 - ACORDAO

Por ausência de previsão específica no art.112 da LEP para o apenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, impõe-se ao julgador integrar a norma de modo favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do condenado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual previsto no art.112 da LEP aplicável à progressão de regime do apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se cabe ao juiz integrar a norma diante da lacuna legislativa e aplicar critério mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art.112 da LEP para o apenado reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado, impõe-se ao julgador integrar a norma de modo favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do inciso VII em prejuízo do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime