HC 667286 - ACORDAO

HC 667286 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos, condição que, segundo a jurisprudência citada, alcança a totalidade das penas somadas, impedindo a aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GIAN AURELIO PAIM DE MATOS; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GIAN AURELIO PAIM DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência da condição de reincidência específica sobre a totalidade das penas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos, condição que, segundo a jurisprudência citada, alcança a totalidade das penas somadas, impedindo a aplicação retroativa do patamar mais benéfico do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.