HC 690308 - DECISAO

HC 690308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando há recurso próprio e porque os atos processuais necessários (atualização de cálculos e intimação do Ministério Público em 28/6/2021) estão em curso, não configurando demora exorbitante ou desídia da autoridade; determinou-se, contudo, recomendação de celeridade e medidas para que o Juízo proceda à análise do pedido após manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Habeas Corpus Lei De Execução Penal Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

DANILO DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento de pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excesso de prazo na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando há recurso próprio e porque os atos processuais necessários (atualização de cálculos e intimação do Ministério Público em 28/6/2021) estão em curso, não configurando demora exorbitante ou desídia da autoridade; determinou-se, contudo, recomendação de celeridade e medidas para que o Juízo proceda à análise do pedido após manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que o Juízo das Execuções Criminais imprima celeridade na análise do pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do apenado.
  • Eventual requisição ao Ministério Público do Estado de São Paulo para devolução dos autos com manifestação sobre os cálculos.