HC 683819 - DECISAO

HC 683819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e o art.112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) só exige 60% para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve aplicar‑se a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e determinar a retificação dos cálculos considerando 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NICOLINO CAIQUE SQUILEIRO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando a aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs Genérica), Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retificação De Cálculo De Penas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs Genérica) Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Retificação De Cálculo De Penas +1 more

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Parties

NICOLINO CAIQUE SQUILEIRO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% (3/5) do art.112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) aplica‑se ao apenado reincidente genérico não reincidente específico em crime hediondo;
  2. 2 Se, diante de omissão na novatio legis, deve ser aplicada analogia in bonam partem e o percentual mais favorável ao réu (40%) para fins de progressão de regime;
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e o art.112, VII, da LEP (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019) só exige 60% para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, deve aplicar‑se a interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem) e determinar a retificação dos cálculos considerando 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando a aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique‑se, com urgência.