HC 690311 - DECISAO

HC 690311 - DECISAO

Concessão do habeas corpus de ofício para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que reconhece a retroatividade do referido patamar aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Paciente: KHEVINY TENÓRIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

KHEVINY TENÓRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019
  2. 2 retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 reincidência simples versus reincidência específica para aplicação do percentual de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concessão do habeas corpus de ofício para que, na progressão de regime do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ que reconhece a retroatividade do referido patamar aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.