HC 681388 - DECISAO

HC 681388 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque esta Corte entende que a gravidade abstrata do delito e a longa duração da pena não justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico ou a negativa de progressão, devendo ser considerado o mérito demonstrado pelo reeducando no curso da execução; restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos Conceição; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Do Delito, Pena Longa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Do Delito Pena Longa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas dos Santos Conceição

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena
  2. 2 Requisitos para progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque esta Corte entende que a gravidade abstrata do delito e a longa duração da pena não justificam, por si sós, a exigência de exame criminológico ou a negativa de progressão, devendo ser considerado o mérito demonstrado pelo reeducando no curso da execução; restabeleceu-se a decisão do juízo de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 7ª RAJ da comarca de Santos/SP, que concedeu a progressão ao regime semiaberto (PEC n. 0003352-79.2020.8.26.0158).
  • Comunique-se com urgência.