HC 681651 - DECISAO

HC 681651 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; por vedação à analogia in malam partem e em observância aos princípios penais, impõe-se aplicar analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, de modo que deve ser aplicado o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE NERY ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

LUIS FELIPE NERY ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo com reincidência genérica em crime comum exige cumprimento de 60% (3/5) ou 40% (2/5) da pena
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, promovida pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; por vedação à analogia in malam partem e em observância aos princípios penais, impõe-se aplicar analogia in bonam partem e a retroatividade da norma mais benéfica, de modo que deve ser aplicado o patamar de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para definir o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se