HC 681560 - DECISAO

HC 681560 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% ao paciente não reincidente específico; diante do entendimento mais recente consolidado no STJ (notadamente no HC n. 613.268/SP) e dos princípios de interpretação favorável ao réu e da aplicação da lei mais benigna, deve ser observada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para progressão de regime do não reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação desse percentual.

Parties
Paciente: VALTER NATANAEL MOURA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +2 more

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Parties

VALTER NATANAEL MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência dos percentuais do art.112 da LEP para reincidente não específico
  3. 3 se a nova redação da Lei 13.964/2019 exige reincidência específica para aplicação de 60%/70%

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% ao paciente não reincidente específico; diante do entendimento mais recente consolidado no STJ (notadamente no HC n. 613.268/SP) e dos princípios de interpretação favorável ao réu e da aplicação da lei mais benigna, deve ser observada a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para progressão de regime do não reincidente específico em crime hediondo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação desse percentual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos