HC 682284 - DECISAO

HC 682284 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a pena privativa de liberdade da paciente foi substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: ROSELAINE DAMASCENO ROSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0003270-67.2021.8.26.0496); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado em razão da substituição da pena por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Alvará De Soltura Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROSELAINE DAMASCENO ROSSI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0003270-67.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico pode ser condição para a progressão de regime
  2. 2 Se a expedição de alvará de soltura e a substituição da pena tornam o habeas corpus sem objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a pena privativa de liberdade da paciente foi substituída por restritivas de direitos e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus julgado prejudicado em razão da substituição da pena por restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus julgado prejudicado