HC 687089 - DECISAO

HC 687089 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 exige a aplicação do percentual de 60% somente aos condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso de condenado reincidente genérico, havendo lacuna na norma, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto para o primário, por ser norma mais favorável ao apenado, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo de execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente/beneficiário: Daniel Donizeti da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz da Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP; Parte/interessado: Ministério Público estadual; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Daniel Donizeti da Silva

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz da Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Parte/interessado

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem quando há omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 exige a aplicação do percentual de 60% somente aos condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); no caso de condenado reincidente genérico, havendo lacuna na norma, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto para o primário, por ser norma mais favorável ao apenado, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo de execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual