HC 683838 - DECISAO

HC 683838 - DECISAO

Havendo reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP por meio de integração normativa e retroatividade da lei penal mais benigna; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o lançamento da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIZ EDUARDO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP e integração da norma diante de lacuna legislativa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica, aplica-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP por meio de integração normativa e retroatividade da lei penal mais benigna; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, a ordem foi concedida para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o lançamento da fração de 2/5 (40%) para a progressão do regime prisional.

Orders

  • Anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.