HC 675731 - ACORDAO

HC 675731 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso especial; examinada a matéria, não se constatou manifesta ilegalidade, pois o acórdão a quo adotou como data-base o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico), em conformidade com o entendimento do STF e desta Corte de que a decisão concessiva é declaratória e o marco inicial é a data do preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSE RENATO BESERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

JOSE RENATO BESERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para fins de subsequente progressão de regime
  3. 3 natureza declaratória ou constitutiva da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso especial; examinada a matéria, não se constatou manifesta ilegalidade, pois o acórdão a quo adotou como data-base o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP (no caso, o subjetivo, com a realização do exame criminológico), em conformidade com o entendimento do STF e desta Corte de que a decisão concessiva é declaratória e o marco inicial é a data do preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido