HC 670082 - ACORDAO

HC 670082 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da fundamentação inidônea das decisões de origem — que afastaram a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos extraídos da execução — concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal reexamine, de forma atualizada e fundamentada, o pedido de progressão de regime observando os requisitos legais (art. 112 LEP) e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL DE LIMA TEODORO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a reanálise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Dos Delitos Exame Criminológico +1 more

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Parties

RAFAEL DE LIMA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 Validade da gravidade abstrata dos delitos e da longa pena como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da fundamentação inidônea das decisões de origem — que afastaram a progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos extraídos da execução — concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal reexamine, de forma atualizada e fundamentada, o pedido de progressão de regime observando os requisitos legais (art. 112 LEP) e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a reanálise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conhecer do pedido por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução Penal que analise novamente, de forma atualizada, o benefício da progressão de regime, observados os termos do julgado.