HC 679399 - DECISAO

HC 679399 - DECISAO

Diante da lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplicou-se a analogia in bonam partem e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.084/REsp 1.910.240/MG), reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; no caso concreto o Tribunal de Justiça reconheceu que o réu não é reincidente específico, logo deve ser considerado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo Da Pena, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do patamar de 40% (art. 112, V, LEP) a condenados por crime hediondo reincidentes genéricos
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, aplicou-se a analogia in bonam partem e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.084/REsp 1.910.240/MG), reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; no caso concreto o Tribunal de Justiça reconheceu que o réu não é reincidente específico, logo deve ser considerado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas considerando-se o cumprimento de 40% da pena imposta para fins de progressão de regime prisional
  • Intimem-se.