HC 668320 - DECISAO

HC 668320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime; a alteração das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória (histórico prisional e laudo psicossocial), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o juízo de execução legitimamente considerou elementos concretos ao indeferir o benefício.

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS ANDRESSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psicossocial/criminológico, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Súmula 439 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Psicossocial/criminológico Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Súmula 439 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS ANDRESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e valor do exame psicossocial/criminológico na progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando é necessária reapreciação de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão de regime; a alteração das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de matéria fático-probatória (histórico prisional e laudo psicossocial), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, e o juízo de execução legitimamente considerou elementos concretos ao indeferir o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.