HC 635835 - DECISAO

HC 635835 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a Vice-Presidência fundamentadamente reconsiderou decisão anterior e efetuou novo juízo de admissibilidade, negando seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 205/STF (natureza infraconstitucional da matéria do art. 112 da LEP e ausência de repercussão geral), e porque embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 205/stf, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Recursos Extraordinários Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 205/stf Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da sistemática da repercussão geral
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a Vice-Presidência fundamentadamente reconsiderou decisão anterior e efetuou novo juízo de admissibilidade, negando seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 205/STF (natureza infraconstitucional da matéria do art. 112 da LEP e ausência de repercussão geral), e porque embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se