HC 674206 - DECISAO

HC 674206 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não se conhece na via eleita; não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão e de livramento condicional com base em registro de falta disciplinar grave e em exame criminológico desfavorável que apontou elementos concretos sobre o requisito subjetivo, sendo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GABRYEL NYCOLAS MAIA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave +1 more

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Parties

GABRYEL NYCOLAS MAIA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão ou livramento condicional
  3. 3 necessidade de motivação concreta nas decisões que condicionam exame criminológico ou indeferem benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não se conhece na via eleita; não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão e de livramento condicional com base em registro de falta disciplinar grave e em exame criminológico desfavorável que apontou elementos concretos sobre o requisito subjetivo, sendo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.