HC 673048 - DECISAO

HC 673048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, conclui-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar como data-base para nova progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (no caso, a data do exame criminológico), não havendo falar em retroação da data do requisito subjetivo à data do requisito objetivo.

Parties
Paciente: ROMILDA DA SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico

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Parties

ROMILDA DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco temporal (data-base) para contagem do prazo de nova progressão de regime
  2. 2 se o preenchimento do requisito subjetivo retroage à data do cumprimento do requisito objetivo
  3. 3 natureza declaratória da decisão de progressão anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, conclui-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar como data-base para nova progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (no caso, a data do exame criminológico), não havendo falar em retroação da data do requisito subjetivo à data do requisito objetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.