HC 683519 - DECISAO

HC 683519 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ausência de fundamentação concreta e idônea para afastar o requisito subjetivo da progressão de regime; assim, de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que havia concedido a progressão ao paciente.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA FERREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Concreta, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Concreta Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação necessária para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 relevância da gravidade abstrata do crime e da extensão da pena como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ausência de fundamentação concreta e idônea para afastar o requisito subjetivo da progressão de regime; assim, de ofício, restabeleceu-se a decisão do Juízo das execuções que havia concedido a progressão ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso especial
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o retorno do condenado ao regime fechado