HC 669560 - DECISAO

HC 669560 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da execução, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao paciente, por se tratar de reincidente genérico e haver lacuna normativa que impede a incidência por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto no art.112, VII; tal solução encontra respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) e na retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: VINICIUS LIMA VIEIRA; Agravante: Ministério Público; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

VINICIUS LIMA VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime previsto no art.112 da LEP
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do patamar de 60% previsto no art.112, VII
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substituto de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da execução, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao paciente, por se tratar de reincidente genérico e haver lacuna normativa que impede a incidência por analogia in malam partem do patamar de 60% previsto no art.112, VII; tal solução encontra respaldo na jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG) e na retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.