HC 681744 - DECISAO

HC 681744 - DECISAO

A Corte, com fundamento no entendimento esposado no REsp 1.910.240/MG (recursos repetitivos), reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (reincidência específica), de modo que, por se tratar de norma mais benéfica, determinou-se que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO GOMES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da LEP

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Parties

PAULO ROGÉRIO GOMES RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo ou equiparado para exigência do cumprimento de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

A Corte, com fundamento no entendimento esposado no REsp 1.910.240/MG (recursos repetitivos), reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (reincidência específica), de modo que, por se tratar de norma mais benéfica, determinou-se que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem

Orders

  • Considerar, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimações necessárias.