HC 680567 - DECISAO

HC 680567 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; em conformidade com a tese firmada no REsp 1910240/MG, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime aos reincidentes genéricos, sendo portanto obrigatório exigir 40% da pena para a progressão do paciente.

Parties
Paciente: ICARO MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução: Ministério Público; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou essa porcentagem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ICARO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (prolator Do Acórdão)

Ministério Público

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Efeito da reincidência genérica versus específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; em conformidade com a tese firmada no REsp 1910240/MG, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime aos reincidentes genéricos, sendo portanto obrigatório exigir 40% da pena para a progressão do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o patamar de 40% do art. 112, V, da LEP ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou essa porcentagem.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou 40% como requisito objetivo para a concessão da progressão de regime
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida