HC 682682 - DECISAO

HC 682682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição a recurso próprio; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado com base em exame criminológico desfavorável e no cometimento de sete faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, evidenciando a ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ELIAS MORETTI DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELIAS MORETTI DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio (inadmissibilidade)
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e das faltas disciplinares graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição a recurso próprio; ademais, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois o indeferimento da progressão foi fundamentado com base em exame criminológico desfavorável e no cometimento de sete faltas disciplinares de natureza grave durante a execução da pena, evidenciando a ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.