HC 684170 - DECISAO

HC 684170 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada no REsp 1910240/MG e da redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser aplicado o patamar de 40% (art.112,V) como requisito objetivo para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ADILSON ALVES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP com redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benigna quanto ao patamar de 40% previsto no art.112,V

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência consolidada no REsp 1910240/MG e da redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser aplicado o patamar de 40% (art.112,V) como requisito objetivo para progressão de regime, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que exigiu o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena (art.112,V da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime.
  • Ratifico a liminar anteriormente deferida.