HC 678811 - DECISAO

HC 678811 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (gravidade dos crimes e cinco faltas disciplinares graves), justificando a exigência de exame criminológico e demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006448-76.2021.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006448-76.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico em casos graves
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional do paciente (gravidade dos crimes e cinco faltas disciplinares graves), justificando a exigência de exame criminológico e demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem