HC 680456 - DECISAO

HC 680456 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, histórico de fugas e nova prática delitiva, inatividade laborativa/estudantil, curto período no regime semiaberto), e a jurisprudência do STJ permite a exigência do exame quando houver motivação idônea, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉDOS ANJOS ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação De Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação De Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOSÉDOS ANJOS ROSA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de execução penal
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, histórico de fugas e nova prática delitiva, inatividade laborativa/estudantil, curto período no regime semiaberto), e a jurisprudência do STJ permite a exigência do exame quando houver motivação idônea, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus