HC 688213 - DECISAO

HC 688213 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR ao manter a exigência de 3/5 com base na ultratividade do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990; diante da orientação consolidada na Terceira Seção (Tema nº 1084) e precedentes citados, a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP devem ser aplicadas retroativamente em favor do apenado não reincidente específico, impondo-se, no caso concreto, a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo com resultado morte; por fim, admite-se a concessão da ordem de ofício diante do flagrante ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Pacote Anticrime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 incidência dos percentuais previstos no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR ao manter a exigência de 3/5 com base na ultratividade do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990; diante da orientação consolidada na Terceira Seção (Tema nº 1084) e precedentes citados, a Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP devem ser aplicadas retroativamente em favor do apenado não reincidente específico, impondo-se, no caso concreto, a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo com resultado morte; por fim, admite-se a concessão da ordem de ofício diante do flagrante ilegal constrangimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 50% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos com resultado morte.
  • Não conheço do habeas corpus quanto ao caráter de substitutivo de recurso especial.