HC 680590 - DECISAO

HC 680590 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar, a paciente não reincidente especificamente em crime hediondo, o percentual mais gravoso previsto no art.112, VII, da LEP (60%); deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 a apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica e sem resultado morte, de modo que se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FERNANDO COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedeu-se a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/1984) após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Determinação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar, a paciente não reincidente especificamente em crime hediondo, o percentual mais gravoso previsto no art.112, VII, da LEP (60%); deve-se aplicar o patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 a apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica e sem resultado morte, de modo que se concede a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedeu-se a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte, observadas as demais condições legais.