HC 679333 - DECISAO

HC 679333 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, o paciente havia preenchido o requisito temporal e possuía atestado de bom comportamento, não sendo razoável mantê-lo em regime mais gravoso quando a progressão ao regime aberto estava demonstradamente implementada; assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto, salvo cometimento de falta disciplinar.

Parties
Paciente: MARCELO COSTA DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (progressão Para Regime Aberto)
Outcome
Ordem concedida para determinar a progressão do paciente para o regime aberto, salvo o cometimento de falta disciplinar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Regime Semiaberto Regime Aberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO COSTA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (progressão Para Regime Aberto)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preencheu o requisito temporal e subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Se a ausência de remoção ao regime semiaberto impede a progressão ao regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade do sistema progressivo de cumprimento de pena e possibilidade de progressão imediata quando preenchidos os requisitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, o paciente havia preenchido o requisito temporal e possuía atestado de bom comportamento, não sendo razoável mantê-lo em regime mais gravoso quando a progressão ao regime aberto estava demonstradamente implementada; assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto, salvo cometimento de falta disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a progressão do paciente para o regime aberto, salvo o cometimento de falta disciplinar.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a progressão do paciente para o regime aberto, salvo o cometimento de falta disciplinar.
  • Comunique-se.