HC 680140 - DECISAO

HC 680140 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, desde que acompanhado de atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, por entender que o exame criminológico não pode ser exigido como termo inicial após a Lei 10.792/03 e que a progressão tem natureza declaratória.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ESTEVES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE ESTEVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial a ser considerado para fins de progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo do art. 112 da LEP ou a data de conclusão do exame criminológico favorável?
  2. 2 Se a realização do exame criminológico pode ser imposta como requisito legal para fixação da data-base da progressão de regime após a Lei 10.792/03.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, desde que acompanhado de atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, por entender que o exame criminológico não pode ser exigido como termo inicial após a Lei 10.792/03 e que a progressão tem natureza declaratória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente cumpriu o requisito objetivo do art. 112 da LEP, com atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.