HC 682734 - DECISAO

HC 682734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso adequado e por inexistir flagrante ilegalidade, pois, nos termos da jurisprudência citada e do IRDR, o termo inicial para nova progressão é a data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) foi preenchido, tendo o tribunal verificado que o requisito subjetivo foi implementado apenas em 1/7/2019 com laudo favorável do exame criminológico.

Parties
Paciente: SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Itu/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SIDNEI OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Itu/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para futura progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito)
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso adequado e por inexistir flagrante ilegalidade, pois, nos termos da jurisprudência citada e do IRDR, o termo inicial para nova progressão é a data em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) foi preenchido, tendo o tribunal verificado que o requisito subjetivo foi implementado apenas em 1/7/2019 com laudo favorável do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se