HC 691072 - DECISAO

HC 691072 - DECISAO

Diante da lacuna relativa aos reincidentes genéricos e com base na tese fixada no REsp 1910240/MG, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019) aos apenados que não são reincidentes específicos, havendo flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 3/5 (60%) pelo Tribunal de origem, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução fixando 2/5 (40%) para progressão.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA BAPTISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JONATHAN DA SILVA BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%/3/5)

Ratio Decidendi

Diante da lacuna relativa aos reincidentes genéricos e com base na tese fixada no REsp 1910240/MG, reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n.13.964/2019) aos apenados que não são reincidentes específicos, havendo flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 3/5 (60%) pelo Tribunal de origem, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução fixando 2/5 (40%) para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão estadual anulado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP