HC 687748 - DECISAO

HC 687748 - DECISAO

Considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a tese firmada no REsp n. 1.910.240/MG, reconhecendo-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; assim, para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena, e a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou esse percentual.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Deferido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

ANDRE LUIZ DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Deferido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a integração normativa e a tese firmada no REsp n. 1.910.240/MG, reconhecendo-se a retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos; assim, para fins de progressão de regime deve ser exigido o cumprimento de 40% da pena, e a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena como requisito para progressão de regime; ratifico a liminar anteriormente deferida.