HC 682867 - DECISAO

HC 682867 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% passou a incidir expressamente sobre reincidentes em crimes hediondos ou equiparados de forma específica; na hipótese de reincidência genérica não prevista pela novatio legis, aplicam-se, por interpretação favorável ao réu e analogia in bonam partem, os patamares previstos para o primário (40% ou 50% conforme o caso), sendo, no caso concreto, exigível 40% para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Diogo Galdino Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Opinou Pela Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e exigir o cumprimento de 40% (2/5) da reprimenda para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

Diogo Galdino Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinou Pela Concessão Da Ordem

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de pena exigida para progressão de regime após alterações da Lei n. 13.964/2019 em caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP exige 60% (3/5) apenas para reincidente específico em crime hediondo ou também para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% passou a incidir expressamente sobre reincidentes em crimes hediondos ou equiparados de forma específica; na hipótese de reincidência genérica não prevista pela novatio legis, aplicam-se, por interpretação favorável ao réu e analogia in bonam partem, os patamares previstos para o primário (40% ou 50% conforme o caso), sendo, no caso concreto, exigível 40% para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e exigir o cumprimento de 40% (2/5) da reprimenda para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Expedir ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para exigir 40% da pena para progressão, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente